Reforço da Divulgação de Agentes Estrangeiros e Aumento de Penalidades
Esta lei aperta significativamente as regras para indivíduos e entidades que representam interesses estrangeiros nos EUA, aumentando as penalidades financeiras por falta de registo ou divulgações incompletas. Concede ao Departamento de Justiça novas ferramentas para recolher rapidamente informações (documentos e testemunhos) durante investigações sobre influência estrangeira. O objetivo é aumentar a transparência das atividades de lobby realizadas em nome de governos estrangeiros.
Pontos-chave
Aumento de penalidades: As multas criminais máximas por violações por agentes estrangeiros aumentam de 10.000 USD para 200.000 USD.
Novos poderes de investigação: O Departamento de Justiça obtém autoridade para emitir Demandas de Investigação Civil (CID) para obrigar a apresentação de documentos e testemunhos antes do início de processos legais formais.
Divulgação obrigatória: Os agentes estrangeiros registados devem divulgar explicitamente o seu estatuto durante reuniões com membros do Congresso ou seus funcionários.
Multas civis: São introduzidas multas civis elevadas (até 10.000 USD) para registos tardios ou incompletos, mesmo que a falha não tenha sido intencional.
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