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Reforço da Divulgação de Agentes Estrangeiros e Aumento de Penalidades

Esta lei aperta significativamente as regras para indivíduos e entidades que representam interesses estrangeiros nos EUA, aumentando as penalidades financeiras por falta de registo ou divulgações incompletas. Concede ao Departamento de Justiça novas ferramentas para recolher rapidamente informações (documentos e testemunhos) durante investigações sobre influência estrangeira. O objetivo é aumentar a transparência das atividades de lobby realizadas em nome de governos estrangeiros.
Pontos-chave
Aumento de penalidades: As multas criminais máximas por violações por agentes estrangeiros aumentam de 10.000 USD para 200.000 USD.
Novos poderes de investigação: O Departamento de Justiça obtém autoridade para emitir Demandas de Investigação Civil (CID) para obrigar a apresentação de documentos e testemunhos antes do início de processos legais formais.
Divulgação obrigatória: Os agentes estrangeiros registados devem divulgar explicitamente o seu estatuto durante reuniões com membros do Congresso ou seus funcionários.
Multas civis: São introduzidas multas civis elevadas (até 10.000 USD) para registos tardios ou incompletos, mesmo que a falha não tenha sido intencional.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_1364
Patrocinador: Sen. Grassley, Chuck [R-IA]
Data de início: 2023-04-27
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Foreign Agents Disclosure and Registration Enhancement Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1364.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Aumento de penalidades: As multas criminais máximas por violações por agentes estrangeiros aumentam de 10.000 USD para 200.000 USD.
  • Novos poderes de investigação: O Departamento de Justiça obtém autoridade para emitir Demandas de Investigação Civil (CID) para obrigar a apresentação de documentos e testemunhos antes do início de processos legais formais.
  • Divulgação obrigatória: Os agentes estrangeiros registados devem divulgar explicitamente o seu estatuto durante reuniões com membros do Congresso ou seus funcionários.
  • Multas civis: São introduzidas multas civis elevadas (até 10.000 USD) para registos tardios ou incompletos, mesmo que a falha não tenha sido intencional.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Grassley, Chuck [R-IA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Segurança Tribunais e Leis