Seguro de Saúde: Cupões e descontos contam para a franquia do paciente.

Esta lei exige que todas as formas de assistência financeira, como cupões de fabricantes de medicamentos ou pagamentos de terceiros, sejam contabilizadas nos requisitos anuais de comparticipação do paciente (franquias, copagamentos e limites máximos). Isto garante que a ajuda financeira recebida reduz diretamente o montante total que o paciente deve pagar do seu próprio bolso anualmente. O objetivo é proteger os cidadãos que dependem desta assistência para medicamentos caros, garantindo a eficácia total da ajuda.