Fim da Arbitragem Forçada: Restauração do Acesso Judicial para Disputas de Emprego e Consumo.
Esta lei anula cláusulas contratuais (trabalho, consumo) que obrigam os cidadãos a resolver futuras disputas exclusivamente através de arbitragem privada. Como resultado, trabalhadores e consumidores recuperam o direito de processar empresas em tribunal, incluindo a participação em ações coletivas, em casos de emprego, direitos civis, disputas de consumo e antitrust. Um tribunal, e não um árbitro, determinará a validade dessas cláusulas, aumentando a proteção legal dos indivíduos.
Pontos-chave
Direito ao tribunal restaurado: As empresas não podem mais forçá-lo à arbitragem em futuras disputas sobre emprego, compras, discriminação ou direitos civis.
Ações coletivas permitidas: Cláusulas que impedem trabalhadores e consumidores de aderir a ações coletivas contra grandes empresas são agora proibidas.
Maior proteção no trabalho: Aplica-se a disputas relacionadas a condições de trabalho, salário ou demissão, seja você um funcionário ou um contratado independente.
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