Aumento de penas por protestos perto de juízes ou tribunais.
Esta lei aumenta significativamente a pena máxima de prisão para manifestações ou piquetes perto de edifícios judiciais ou residências privadas de juízes, jurados ou testemunhas, se a intenção for obstruir a justiça. Os cidadãos que participam em protestos nestes locais específicos e sensíveis enfrentam agora uma pena potencial de até cinco anos de prisão, em vez do máximo anterior de um ano. Esta alteração afeta diretamente o exercício do direito de reunião perto do pessoal judicial.
Pontos-chave
A pena máxima de prisão por piquetes ou desfiles para obstruir a justiça (por exemplo, perto das casas dos juízes) aumenta de 1 ano para 5 anos.
A alteração aplica-se a protestos perto das residências de juízes do Supremo Tribunal, outros juízes, jurados, testemunhas e outros funcionários judiciais.
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