Compensação e Nova Saúde para Residentes de Vieques Afetados pelo Uso Militar.
Esta lei estabelece um fundo de compensação para os residentes de Vieques, Porto Rico, que desenvolveram doenças crónicas específicas (como cancro ou envenenamento por metais pesados) devido a décadas de treino militar dos EUA e contaminação ambiental. Também ordena e financia a construção de um novo e avançado centro de trauma e cancro na ilha, juntamente com esforços abrangentes de limpeza ambiental. Os pagamentos são considerados danos por sofrimento humano e não afetam a elegibilidade para outros benefícios federais.
Pontos-chave
Compensação financeira (variando de $50.000 a $110.000) para residentes que sofrem de doenças específicas ligadas à contaminação militar.
Construção obrigatória de um Centro de Trauma Nível Três e um Centro Oncológico em Vieques, incluindo financiamento para operações e transporte médico para fora da ilha.
Financiamento de pesquisas e esforços de limpeza para reduzir a contaminação tóxica (metais pesados) no solo, água e fontes de alimentos.
A aceitação do pagamento constitui uma liquidação total e definitiva de todas as reclamações relacionadas contra o Governo dos EUA.
Expirado
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