Cidadania para Trabalhadores Essenciais: Caminho para o Green Card e Reforma Legal.
Esta Lei estabelece um caminho para a residência permanente legal (Green Card) para milhões de trabalhadores considerados essenciais durante a emergência de saúde pública da COVID-19, incluindo os dos setores de saúde, agricultura e serviços. O objetivo é estabilizar a vida desses indivíduos e de suas famílias, proporcionando-lhes segurança jurídica. Além disso, a legislação introduz reformas significativas na lei de imigração, facilitando a obtenção de status legal através da alteração de regras sobre condenações criminais e da revogação de certas proibições de entrada.
Pontos-chave
Elegibilidade para Green Card: Trabalhadores essenciais em setores-chave (saúde, alimentação, transporte) que trabalharam durante a pandemia podem solicitar residência permanente para si e para os seus familiares imediatos.
Isenções Amplas e Alívio Legal: Novas e amplas isenções são introduzidas para motivos de inadmissibilidade ou deportação por razões humanitárias ou de unidade familiar.
Redefinição de Condenação: Sentenças que foram arquivadas, anuladas ou perdoadas geralmente não contarão como uma "condenação" para fins de imigração.
Proteção ao Trabalhador: Os empregadores devem ajudar os trabalhadores com a documentação, e a retaliação contra os requerentes de status é estritamente proibida e sujeita a multas.
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