Aceleração de Permissões para Projetos de Energia e Infraestrutura nos EUA
Esta lei visa reduzir o tempo de espera por licenças federais para projetos energéticos, como gasodutos, linhas de transmissão e minas de minerais críticos. Introduz prazos para as revisões ambientais e limita o tempo para contestar decisões em tribunal. Além disso, a lei impõe a emissão das licenças necessárias para o Gasoduto Mountain Valley, excluindo essas ações administrativas específicas da revisão judicial.
Pontos-chave
As declarações de impacto ambiental federal (EIS) para grandes projetos devem ser concluídas no prazo de 2 anos após a publicação de um aviso de intenção de as preparar.
O prazo para intentar ações judiciais contestando autorizações federais de projetos é limitado a 150 dias após a decisão se tornar definitiva.
Ordena aos Secretários e à Comissão (FERC) que emitam todas as licenças necessárias para o Gasoduto Mountain Valley no prazo de 30 dias após a promulgação, isentando essas ações de revisão judicial.
Permite que a Comissão Federal Reguladora de Energia (FERC) emita licenças de construção para linhas de transmissão se um estado não tiver autoridade, tiver negado um pedido ou não tiver agido no prazo de um ano.
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