Aumento da Idade Mínima para 21 Anos para Compra de Armas e Carregadores.
Esta lei aumenta a idade mínima de 18 para 21 anos para a compra e posse de pistolas, espingardas semiautomáticas específicas (definidas como armas de assalto) e carregadores com capacidade superior a 10 munições. Isto restringe significativamente o acesso a estes itens para jovens adultos entre 18 e 20 anos. Existem exceções para serviço militar, caça, atividades agrícolas e autodefesa dentro de uma residência.
Pontos-chave
Proíbe a venda e posse de pistolas, armas semiautomáticas definidas e carregadores de alta capacidade (mais de 10 munições) para indivíduos com menos de 21 anos.
A lei inclui definições detalhadas e listas de modelos de armas específicos (incluindo tipos AR e AK) classificados como armas de assalto semiautomáticas.
As exceções permitem o uso temporário para atividades como caça, tiro ao alvo ou trabalho agrícola, muitas vezes exigindo consentimento parental prévio por escrito.
Os revendedores licenciados estão proibidos de vender carregadores de alta capacidade a indivíduos que saibam ou tenham motivos razoáveis para acreditar que têm menos de 21 anos.
Expirado
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_14
Patrocinador: Sen. Feinstein, Dianne [D-CA]
Data de início: 2023-01-23