Supervisão Prisional Federal: Inspeções Obrigatórias e Novo Provedor de Justiça.
Esta lei estabelece inspeções periódicas e obrigatórias das prisões federais pelo Inspetor-Geral para avaliar a segurança, os cuidados de saúde e as condições de confinamento. Cria também um Provedor de Justiça (Ombudsman) independente para receber confidencialmente queixas de pessoas encarceradas, suas famílias e funcionários sobre abusos e má gestão. Isto proporciona aos cidadãos um novo mecanismo externo de supervisão e responsabilização no sistema prisional federal.
Pontos-chave
Implementação de inspeções obrigatórias e públicas das prisões federais para avaliar condições, cuidados médicos, segurança e níveis de pessoal.
Criação de um Provedor de Justiça independente para receber queixas confidenciais de reclusos, suas famílias e funcionários.
Garantia de acesso confidencial a reclusos e documentos para o Inspetor-Geral e o Provedor de Justiça, com comunicações protegidas de monitorização.
Expirado
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