Maior Transparência e Responsabilidade em Regulamentos Federais para Pequenas Empresas.
Esta lei fortalece a supervisão sobre como as agências federais criam novos regulamentos que podem prejudicar as pequenas empresas. Ela estabelece um processo formal que permite que pequenas entidades contestem a alegação de uma agência de que uma nova regra não terá um impacto econômico significativo sobre elas. Se as agências não cooperarem com as revisões ou negligenciarem as revisões obrigatórias de 10 anos das regras existentes, essas regras podem deixar de se aplicar às pequenas empresas.
Pontos-chave
As agências federais devem agora analisar os custos indiretos dos novos regulamentos que afetam as pequenas empresas (incluindo fornecedores e clientes).
As pequenas empresas ganham o direito de peticionar ao SBA para forçar uma análise econômica completa se acreditarem que uma regra proposta é muito dispendiosa.
Se uma agência não realizar a revisão obrigatória de uma regra existente a cada 10 anos, essa regra cessa automaticamente de ser eficaz para as pequenas entidades.
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