Lei de Proteção ao Jornalista: Novas Penas Federais por Agressão em Serviço.
Esta legislação estabelece novas penalidades federais, incluindo multas e prisão, para quem agredir jornalistas enquanto estes recolhem ou divulgam notícias. O objetivo é aumentar a segurança dos indivíduos que fornecem informações públicas, o que é vital para a liberdade de imprensa e o acesso dos cidadãos a fontes confiáveis. Atacar um jornalista em serviço ou com a intenção de intimidação será tratado como um crime federal grave.
Pontos-chave
Cria penas criminais federais específicas (até 3 ou 6 anos de prisão) para a agressão a um jornalista, dependendo da gravidade da lesão.
A proteção aplica-se se a agressão ocorrer enquanto o jornalista estiver a recolher notícias ou se a intenção for intimidar ou impedir o seu trabalho.
Define 'jornalista' de forma abrangente, incluindo funcionários e contratados independentes de meios de comunicação digitais, impressos e de transmissão.
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