Maior proteção de privacidade online para crianças e adolescentes, proibindo publicidade direcionada
Esta lei altera a Lei de Proteção da Privacidade Online das Crianças de 1998 para estender as proteções a adolescentes (13-16 anos) e dispositivos conectados. Os operadores de sites e aplicativos devem obter consentimento verificável de um pai (para crianças) ou do adolescente (para adolescentes) antes de coletar e usar dados pessoais. A lei proíbe a coleta ou uso de informações pessoais de crianças e adolescentes para fins de publicidade específica para o indivíduo.
Pontos-chave
Âmbito expandido: As proteções agora cobrem crianças (menores de 13) e adolescentes (13-16), incluindo aplicativos móveis e dispositivos conectados.
Proibição de publicidade direcionada: Os operadores estão proibidos de coletar ou usar informações pessoais de crianças ou adolescentes para fins de publicidade específica para o indivíduo.
Direito de exclusão: Adolescentes (ou pais de crianças) têm o direito de solicitar a exclusão de informações pessoais coletadas e de conteúdo que tenham enviado.
Requisito de consentimento: É necessário 'consentimento verificável' do pai ou do adolescente antes de coletar, usar ou divulgar suas informações pessoais.
Limites de retenção de dados: Os operadores não podem reter informações pessoais de uma criança ou adolescente por mais tempo do que o razoavelmente necessário para cumprir uma transação ou serviço.
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