Agências devem revogar três regulamentos antigos antes de emitir um novo.
Este projeto de lei estabelece uma regra de "três por um" para as agências federais. Antes que uma agência possa emitir um novo regulamento que imponha custos ou deveres a cidadãos ou empresas, ela deve primeiro revogar pelo menos três regulamentos existentes. Para regulamentos importantes e dispendiosos, o custo do novo regulamento não pode exceder o custo dos regulamentos revogados, visando reduzir o fardo regulatório geral.
Pontos-chave
As agências federais são obrigadas a revogar três regulamentos existentes antes de emitir um novo que afete pessoas não governamentais ou governos locais.
Se for introduzido um regulamento importante e dispendioso, o seu custo deve ser inferior ou igual ao custo combinado dos três regulamentos revogados.
A lei exige estudos regulares sobre o número total de regulamentos em vigor e o seu custo económico estimado.
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