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Proibição de pagamentos para atrasar genéricos e biossimilares acessíveis.

Este Ato visa reduzir os custos dos medicamentos prescritos, proibindo acordos de "pagamento reverso" nos quais os fabricantes de medicamentos de marca compensam empresas de genéricos ou biossimilares para adiar a entrada de alternativas mais baratas. Ao impedir estas práticas anticompetitivas, os cidadãos terão acesso mais rápido a medicamentos que são tipicamente 80-85% mais baratos do que os de marca.
Pontos-chave
Proíbe acordos de compensação que atrasam a entrada no mercado de medicamentos genéricos e biossimilares.
Acelera o acesso a medicamentos mais baratos, resultando em poupanças significativas para os consumidores.
A Comissão Federal de Comércio (FTC) pode aplicar multas civis elevadas (até 3 vezes o valor do benefício obtido).
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Número de impressão: 118_S_142
Patrocinador: Sen. Klobuchar, Amy [D-MN]
Data de início: 2023-01-30
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Preserve Access to Affordable Generics and Biosimilars Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_142.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe acordos de compensação que atrasam a entrada no mercado de medicamentos genéricos e biossimilares.
  • Acelera o acesso a medicamentos mais baratos, resultando em poupanças significativas para os consumidores.
  • A Comissão Federal de Comércio (FTC) pode aplicar multas civis elevadas (até 3 vezes o valor do benefício obtido).
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Klobuchar, Amy [D-MN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 20.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Saúde Economia Tribunais e Leis