Responsabilidade das Agências: Autoridade Estatutária Clara para Cidadãos
Esta lei aumenta a transparência ao exigir que as agências federais citem a linguagem estatutária exata que autoriza qualquer nova regra que proponham ou apliquem. Os cidadãos ganham uma nova defesa legal se um regulamento for muito vago ou exceder o que a lei subjacente proibia claramente.
Pontos-chave
As agências governamentais devem indicar claramente a lei específica, incluindo a linguagem estatutária relevante, que lhes confere autoridade para criar um novo regulamento.
Se for aplicada uma multa ou penalidade, a agência deve informar o indivíduo da disposição legal específica que constitui a base da regra violada.
É estabelecida uma nova defesa: pode contestar uma penalidade se uma pessoa de inteligência comum não pudesse ter antecipado que a sua ação era ilegal com base no estatuto original do Congresso.
Expirado
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