Isenção de responsabilidade por libertação de PFAS de sistemas de combate a incêndios.
Esta lei protege empresas e entidades governamentais que utilizam espumas de combate a incêndios contendo produtos químicos PFAS específicos contra os custos de limpeza ambiental (responsabilidade Superfund). Esta proteção aplica-se apenas se a libertação química resultar de uma descarga legal e em conformidade com o sistema. O objetivo é reduzir o risco financeiro para as entidades que mantêm a segurança contra incêndios, contribuindo para a estabilidade dos seus custos operacionais.
Pontos-chave
As entidades que utilizam espumas de combate a incêndios (AFFF) estão isentas de responsabilidade pelos custos de limpeza ambiental relacionados com a libertação de PFAS, desde que a descarga tenha sido legal e em conformidade com os códigos de incêndio.
A proteção é anulada em caso de negligência grave, má conduta intencional ou se a espuma continuar a ser utilizada cinco anos após as normas de engenharia atualizadas deixarem de a exigir.
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