Grandes empresas devem auditar e eliminar trabalho infantil nas cadeias de suprimentos.
Esta lei exige que as maiores corporações (com mais de 500 milhões de dólares em receitas) realizem auditorias anuais e relatem publicamente o uso de trabalho infantil ilegal em suas cadeias de suprimentos globais. O objetivo é aumentar a transparência corporativa e a responsabilização, garantindo aos consumidores que os produtos comprados não resultam da exploração infantil. As empresas que não cumprirem ou retaliaram contra trabalhadores enfrentam multas financeiras maciças.
Pontos-chave
Auditorias Obrigatórias: Grandes empresas devem investigar anualmente seus fornecedores quanto a trabalho infantil ilegal, incluindo entrevistas confidenciais com os trabalhadores.
Divulgação Pública: Os resultados das auditorias e as políticas para prevenir o trabalho infantil devem ser publicados no site público da empresa, melhorando a informação ao consumidor.
Proteção ao Trabalhador: Os funcionários que cooperam com as auditorias estão legalmente protegidos contra retaliação; a retaliação intencional pode ser punida com multas de até 500 milhões de dólares.
Penalidades Severas: O não cumprimento das regras de relatórios e auditoria pode resultar em multas civis de até 100 milhões de dólares.
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