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Segurança de Armas: Agência Federal pode definir padrões de segurança para armas.

Este projeto de lei visa redefinir armas de fogo (pistolas, revólveres) como produtos de consumo padrão sob a lei federal. Se for aprovado, a Comissão de Segurança de Produtos de Consumo (CPSC) obterá autoridade para estabelecer padrões de segurança obrigatórios para armas. Isso pode resultar em novos requisitos de recursos de segurança em armas recém-fabricadas, afetando fabricantes e consumidores.
Pontos-chave
As armas de fogo deixariam de ser excluídas da definição de "produto de consumo" na lei federal.
A CPSC seria autorizada a impor padrões de segurança obrigatórios aos fabricantes de armas.
Potencial introdução de novos requisitos de design e dispositivos de segurança para pistolas e revólveres vendidos ao público.
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Número de impressão: 118_S_1460
Patrocinador: Sen. Booker, Cory A. [D-NJ]
Data de início: 2023-05-04