Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 147.
Relatório Obrigatório de Crimes Online: Plataformas Perdem Imunidade Legal.
Esta lei exige que os serviços de computador interativos (como plataformas de mídia social) relatem ao Departamento de Justiça conteúdo suspeito relacionado a terrorismo, crimes graves de drogas e crimes violentos. Se uma plataforma não relatar uma transmissão suspeita conhecida, ela perde sua proteção legal de responsabilidade. O objetivo é aumentar a segurança pública, garantindo que as plataformas cooperem ativamente com as autoridades.
Pontos-chave
As plataformas online devem relatar às autoridades o conteúdo que facilita ou promove crimes graves (terrorismo, violência, drogas).
A falha em relatar atividades suspeitas conhecidas resulta na perda da proteção de responsabilidade da plataforma para esse conteúdo.
O Departamento de Justiça criará um recurso online centralizado para que o público possa denunciar atividades criminosas suspeitas.
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