Lei Stop Pills That Kill: Combate a Pílulas Falsificadas de Fentanil e Metanfetamina.
Esta lei visa intensificar a luta contra o tráfico ilegal de substâncias falsificadas contendo fentanil ou metanfetamina, frequentemente vendidas como outros medicamentos. Introduz novas definições legais para estas substâncias e expande a lista de atos proibidos na Lei de Substâncias Controladas. Os cidadãos podem esperar um aumento dos esforços de aplicação da lei, educação pública e relatórios anuais ao Congresso sobre apreensões e processos relacionados com estas pílulas perigosas, melhorando a segurança pública.
Pontos-chave
Expansão de Atos Proibidos: Introduz novas disposições legais que proíbem explicitamente o tráfico de substâncias falsificadas contendo fentanil, seus análogos ou metanfetamina, facilitando a acusação.
Plano de Ação da DEA: A Drug Enforcement Administration (DEA) deve estabelecer um plano operacional e educacional abrangente para combater as pílulas falsificadas, incluindo esforços de investigação aumentados e campanhas de prevenção direcionadas aos jovens.
Maior Transparência: Exige relatórios anuais ao Congresso com dados detalhados sobre o número de substâncias falsificadas apreendidas, acusações apresentadas e condenações, garantindo a supervisão pública da eficácia das medidas.
Foco na Segurança Pública: O objetivo é limitar a propagação de pílulas falsificadas mortais que representam uma séria ameaça à saúde e vida dos cidadãos.
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