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Impostos sobre Bebidas Destiladas: Mais fundos para Porto Rico e Conservação.

Esta lei altera a forma como os impostos federais sobre bebidas destiladas (principalmente rum) são transferidos para Porto Rico e as Ilhas Virgens, removendo limitações anteriores. Isto significa que mais receitas fiscais fluirão diretamente para os tesouros destes territórios. Além disso, Porto Rico deve agora dedicar uma parte destas receitas aumentadas a um fundo que apoia a conservação ambiental, a agricultura sustentável e a restauração de habitats naturais.
Pontos-chave
Remoção dos limites na transferência de impostos sobre bebidas destiladas, aumentando as receitas gerais de Porto Rico e das Ilhas Virgens.
Alocação obrigatória de uma parte da receita do imposto sobre o rum de Porto Rico para o Fundo Fiduciário de Conservação de Porto Rico.
Estes fundos destinam-se a apoiar esforços locais de proteção ambiental, reflorestação e agricultura sustentável.
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Número de impressão: 118_S_1477
Patrocinador: Sen. Menendez, Robert [D-NJ]
Data de início: 2023-05-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to amend the Internal Revenue Code of 1986 to modify the cover over of certain distilled spirits taxes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1477.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Remoção dos limites na transferência de impostos sobre bebidas destiladas, aumentando as receitas gerais de Porto Rico e das Ilhas Virgens.
  • Alocação obrigatória de uma parte da receita do imposto sobre o rum de Porto Rico para o Fundo Fiduciário de Conservação de Porto Rico.
  • Estes fundos destinam-se a apoiar esforços locais de proteção ambiental, reflorestação e agricultura sustentável.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Menendez, Robert [D-NJ].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Impostos Ambiente Economia