Proteção da Indústria Espacial dos EUA: Restrições a Compras e Investimentos China/Rússia.
Esta lei visa proteger a tecnologia espacial e de telecomunicações dos EUA, proibindo agências governamentais (NASA, Departamento de Comércio) de comprar equipamentos ou serviços de entidades ligadas aos governos da China ou da Rússia. Também aperta as regras para investidores estrangeiros, exigindo que relatem participações menores (acima de 2%) em empresas espaciais críticas dos EUA. Estas medidas são concebidas para proteger a segurança nacional e manter a fiabilidade dos serviços baseados no espaço dos quais os cidadãos dependem diariamente.
Pontos-chave
Proibição de fundos da NASA e do Departamento de Comércio serem usados para comprar bens ou serviços espaciais/telecomunicações de entidades associadas aos governos chinês ou russo.
Investidores estrangeiros devem reportar à SEC ao adquirir mais de 2% de propriedade em empresas americanas relacionadas com o espaço, reduzindo o limiar de reporte padrão.
O governo é obrigado a desenvolver uma estratégia para defender as cadeias de abastecimento espacial dos EUA e a propriedade intelectual contra a concorrência e roubo estrangeiros.
Expirado
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