Rotulagem Alimentar Padronizada: Regras Claras para Datas de Qualidade e Descarte.
Esta lei estabelece rótulos uniformes a nível nacional para as datas colocadas voluntariamente nos alimentos, ajudando os cidadãos a distinguir claramente entre a perda de qualidade e a segurança alimentar. Se for utilizada uma data, deve usar a frase padronizada: "BEST If Used By" (Melhor se usado até) para qualidade ou "USE By" (Usar até) para segurança. O objetivo é reduzir o desperdício alimentar, impedindo que produtos ainda seguros sejam descartados após a data de melhor qualidade.
Pontos-chave
Introdução de duas etiquetas de data padrão: "BEST If Used By" (relacionada à qualidade, o alimento ainda é seguro) e "USE By" (relacionada à segurança, não consumir após esta data).
Os estados não podem proibir a venda ou doação de alimentos apenas por terem ultrapassado a data "BEST If Used By", combatendo o desperdício.
As secretarias federais devem coordenar a educação do consumidor sobre o significado destas novas frases uniformes.
As novas regras de rotulagem aplicar-se-ão aos produtos rotulados dois anos após a promulgação da lei.
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