Maior Transparência e Regras de Conflito para Presidente e Vice-Presidente.
Esta lei estabelece novas regras rigorosas para evitar conflitos de interesse para os mais altos funcionários executivos. Exige que o Presidente, o Vice-Presidente e suas famílias vendam ou transfiram para um fundo cego quaisquer investimentos que possam influenciar decisões públicas. Além disso, os cidadãos terão acesso às declarações fiscais desses funcionários, aumentando a fiscalização de sua imparcialidade.
Pontos-chave
Divulgação pública obrigatória das três declarações de imposto de renda federais mais recentes para o Presidente, Vice-Presidente e candidatos presidenciais de grandes partidos.
Requisito de vender ou transferir para um fundo cego qualificado quaisquer ativos financeiros que representem um potencial conflito de interesse para os funcionários ou suas famílias.
Os nomeados presidenciais devem se abster de assuntos oficiais que envolvam os interesses financeiros pessoais do Presidente ou Vice-Presidente.
Estabelece um processo para ação legal por parte de cidadãos ou procuradores caso as regras de desinvestimento não sejam cumpridas.
Expirado
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