Proteção Reforçada para Máquinas de Voto e Registros Eleitorais.
Esta lei visa aumentar a segurança das eleições federais, impondo deveres mais rigorosos aos funcionários relativamente à preservação e proteção das máquinas de voto, boletins de voto em papel e todos os dados eletrónicos. Introduz penalidades mais elevadas pela destruição ou ocultação destes materiais, mesmo que resultantes de negligência grave. Os cidadãos beneficiam de maior confiança de que os resultados eleitorais estão protegidos e são verificáveis.
Pontos-chave
Todo o equipamento de votação, boletins de voto em papel e registos eletrónicos devem ser obrigatoriamente preservados e protegidos após as eleições federais.
São estabelecidas novas penalidades para a destruição, ocultação ou alteração de registos eleitorais, incluindo ações resultantes de negligência grave.
Maior proteção contra intimidação para o pessoal envolvido no processamento, contagem ou certificação dos resultados da votação.
O Procurador-Geral e os candidatos podem agora intentar ações judiciais para obrigar os funcionários a cumprir as regras de preservação de registos.
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