Funcionários federais "At-Will": Fim das garantias de segurança no emprego.
Esta lei converte o estatuto de emprego da maioria dos trabalhadores federais do ramo executivo para "at-will" (à vontade). Isto significa que podem ser demitidos por qualquer motivo, bom, mau ou nenhum, reduzindo drasticamente a sua segurança no emprego e o direito de recurso. O Merit Systems Protection Board (MSPB), o principal organismo de recurso para os funcionários federais, também é abolido.
Pontos-chave
A maioria dos funcionários do governo federal perde a proteção contra a demissão e pode ser removida sem justa causa.
O Merit Systems Protection Board (MSPB), o principal órgão de recurso para os trabalhadores federais, é extinto.
Os recursos relacionados com discriminação ou retaliação contra denunciantes são encaminhados para os tribunais de recurso dos EUA ou para a EEOC.
A mudança visa simplificar a remoção de pessoal com baixo desempenho, mas reduz a estabilidade do serviço público.
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