Relatório obrigatório de dados de aborto para manter o financiamento Medicaid.
Esta lei obriga os estados a recolher e submeter dados detalhados sobre o aborto ao Centro federal de Controlo de Doenças (CDC). Os estados que não cumprirem arriscam-se a perder o financiamento federal do Medicaid destinado aos serviços de planeamento familiar. O objetivo é garantir estatísticas completas e precisas para a análise de políticas e saúde pública.
Pontos-chave
Os estados devem relatar obrigatoriamente ao CDC detalhes sobre cada aborto, incluindo a idade materna, o tipo de procedimento e se a criança sobreviveu ao procedimento.
A falha na submissão atempada destes dados pode resultar na retenção temporária dos pagamentos federais do Medicaid para serviços de planeamento familiar.
O CDC deve estabelecer um sistema padronizado de recolha de dados e publicar relatórios estatísticos anuais.
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