Reforço da Independência do Inspetor-Geral para a Responsabilidade Governamental.
Esta lei aumenta a independência do Inspetor-Geral (IG) do Gabinete de Responsabilidade Governamental (GAO), que audita os gastos federais. Impõe requisitos de comunicação mais rigorosos ao Congresso sobre a remoção ou transferência do IG, promovendo a transparência e protegendo contra influências indevidas. Isto garante uma melhor fiscalização de como o governo utiliza o dinheiro dos contribuintes.
Pontos-chave
Maior proteção para o IG: O Congresso deve ser notificado com 30 dias de antecedência de qualquer remoção ou transferência, juntamente com uma justificação detalhada e específica do caso.
Independência orçamental: O pedido de orçamento anual do IG deve ser submetido ao Congresso sem alterações pelo GAO, garantindo liberdade operacional.
Transparência reforçada: Se o IG for imediatamente colocado em situação de não serviço (por exemplo, devido a uma ameaça específica), o Congresso deve receber um relatório imediato explicando essa determinação.
Tornou-se Lei
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