Maior Liberdade de Expressão Estudantil e Sanções para Universidades.
Este projeto de lei reforça a proteção da liberdade de expressão para estudantes em universidades públicas, limitando zonas e códigos de expressão restritivos. Exige também que as universidades privadas que recebem ajuda federal sejam totalmente transparentes sobre as suas políticas de expressão, tratando-as como obrigações contratuais para com os estudantes. As universidades que violarem estas regras arriscam-se a perder o acesso a financiamento federal crucial.
Pontos-chave
As universidades públicas devem permitir atividades expressivas não comerciais (protestos, petições) em áreas exteriores acessíveis, limitando estritamente as restrições de tempo, local ou modo.
Os estudantes cujos direitos de liberdade de expressão sejam violados podem processar a universidade e receber uma compensação mínima garantida de pelo menos 500 USD.
As universidades privadas devem publicar todas as políticas de expressão, que são legalmente consideradas contratos vinculativos com os estudantes, permitindo ações judiciais se regras não divulgadas forem aplicadas.
As universidades consideradas não conformes com estas proteções de expressão enfrentam a perda de elegibilidade para programas federais de ajuda financeira estudantil.
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