Proibição de fundos federais para cachimbos de drogas em tratamento.
Esta lei proíbe o uso de fundos federais destinados ao tratamento de transtornos por uso de substâncias para comprar ou distribuir cachimbos ou objetos cilíndricos destinados a fumar substâncias ilegais. Isto significa que os programas de tratamento de dependência financiados pelo governo federal não poderão fornecer este tipo de acessórios como parte dos seus serviços. O objetivo é garantir que o dinheiro federal não seja usado para apoiar a distribuição de ferramentas para o consumo de drogas ilegais.
Pontos-chave
Os fundos federais para o tratamento de dependências não podem ser usados para comprar ou distribuir cachimbos para fumar drogas ilegais.
Esta alteração limita diretamente o tipo de serviços oferecidos por certos programas federais de redução de danos e tratamento.
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