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Proteção alargada para denunciantes: Contratados que reportam má conduta federal.

Esta lei reforça significativamente as proteções contra retaliação para indivíduos que denunciam desperdício, fraude ou perigos de segurança relacionados com contratos e subvenções federais, especialmente no Departamento de Defesa e NASA. A proteção é estendida a contratados, subcontratados e seus funcionários. Além disso, invalida acordos de arbitragem que obrigariam os denunciantes a renunciar aos seus direitos legais, promovendo maior responsabilidade e transparência.
Pontos-chave
A proteção contra retaliação é estendida a contratados, subcontratados e indivíduos que prestam serviços pessoais ao Governo Federal.
Os indivíduos estão protegidos se recusarem a obedecer a uma ordem que os obrigaria a violar uma lei relacionada a um contrato federal.
Acordos de arbitragem pré-disputa que exijam a arbitragem de disputas sob esta lei são agora inválidos e inexequíveis.
Funcionários federais que solicitem retaliação contra um denunciante podem ser alvo de ações disciplinares.
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Número de impressão: 118_S_1524
Patrocinador: Sen. Peters, Gary C. [D-MI]
Data de início: 2023-05-10
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Expanding Whistleblower Protections for Contractors Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1524.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A proteção contra retaliação é estendida a contratados, subcontratados e indivíduos que prestam serviços pessoais ao Governo Federal.
  • Os indivíduos estão protegidos se recusarem a obedecer a uma ordem que os obrigaria a violar uma lei relacionada a um contrato federal.
  • Acordos de arbitragem pré-disputa que exijam a arbitragem de disputas sob esta lei são agora inválidos e inexequíveis.
  • Funcionários federais que solicitem retaliação contra um denunciante podem ser alvo de ações disciplinares.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Peters, Gary C. [D-MI].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 448.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Trabalho Economia