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Penalidades mais rígidas para lutas de animais: proibição de transporte e transmissão ao vivo.

Esta lei aperta significativamente os regulamentos contra as lutas de animais, especificamente as de galos, definindo galos como machos com mais de 6 meses. Proíbe a transmissão ao vivo (simulcasting) das lutas e o uso do serviço postal ou comércio interestadual para transportar galos destinados a lutas. Os cidadãos ganham o direito de intentar ações civis contra os infratores, o que pode levar a multas de até 5.000 USD por violação e à apreensão de propriedades usadas para sediar as lutas.
Pontos-chave
É estabelecida uma proibição federal da transmissão ou receção ao vivo (simulcasting) de empreendimentos de luta de animais em todo o país.
Os cidadãos têm o direito de intentar ações civis contra indivíduos que violem as leis de luta de animais, com multas potenciais de até 5.000 USD.
Propriedades imobiliárias (terrenos e edifícios) usadas para organizar ou facilitar lutas de galos ilegais podem ser apreendidas.
Proíbe-se o uso do comércio interestadual ou do Serviço Postal para transportar galos com mais de 6 meses de idade.
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Número de impressão: 118_S_1529
Patrocinador: Sen. Booker, Cory A. [D-NJ]
Data de início: 2023-05-10
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

FIGHT Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1529.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • É estabelecida uma proibição federal da transmissão ou receção ao vivo (simulcasting) de empreendimentos de luta de animais em todo o país.
  • Os cidadãos têm o direito de intentar ações civis contra indivíduos que violem as leis de luta de animais, com multas potenciais de até 5.000 USD.
  • Propriedades imobiliárias (terrenos e edifícios) usadas para organizar ou facilitar lutas de galos ilegais podem ser apreendidas.
  • Proíbe-se o uso do comércio interestadual ou do Serviço Postal para transportar galos com mais de 6 meses de idade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Booker, Cory A. [D-NJ].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Agricultura