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Padronização da Regulamentação Federal para Todas as Operações de Jogos Tribais.

Este projeto de lei garante que todas as tribos nativas americanas que operam atividades de jogos de azar devem seguir a Lei Federal de Regulamentação de Jogos Indígenas (IGRA). Visa especificamente duas tribos no Texas que operavam anteriormente sob isenções especiais, colocando-as sob a mesma supervisão federal que mais de 200 outras tribos. Esta padronização visa manter a integridade e a consistência da estrutura regulatória que apoia o desenvolvimento econômico tribal.
Pontos-chave
Todas as tribos nativas americanas elegíveis devem agora cumprir a lei federal IGRA para as suas operações de jogos de azar.
Duas tribos específicas no Texas perdem o seu estatuto legal único que lhes permitia operar fora do âmbito total dos regulamentos IGRA.
A mudança promove uma supervisão federal uniforme e consistência regulatória em toda a indústria de jogos tribais.
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Número de impressão: 118_S_1536
Patrocinador: Sen. Heinrich, Martin [D-NM]
Data de início: 2023-05-10
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Tribal Gaming Regulatory Compliance Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1536.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Todas as tribos nativas americanas elegíveis devem agora cumprir a lei federal IGRA para as suas operações de jogos de azar.
  • Duas tribos específicas no Texas perdem o seu estatuto legal único que lhes permitia operar fora do âmbito total dos regulamentos IGRA.
  • A mudança promove uma supervisão federal uniforme e consistência regulatória em toda a indústria de jogos tribais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Heinrich, Martin [D-NM].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia