Reforma da Classificação: Maior Transparência e Desclassificação Acelerada de Registros Governamentais.
Esta lei estabelece padrões mais rigorosos para classificar informações governamentais, exigindo que o interesse público na divulgação seja ponderado contra o dano à segurança nacional. Determina a desclassificação automática da maioria dos registos após 25 anos, reduzindo a classificação excessiva. Isso proporciona aos cidadãos acesso mais rápido a registos históricos e governamentais, aumentando a responsabilidade e a transparência do governo.
Pontos-chave
Novo Padrão: A informação só pode ser classificada se o dano à segurança nacional superar claramente o interesse público na sua divulgação.
Regra dos 25 Anos: A maioria das informações classificadas deve ser desclassificada automaticamente após 25 anos; a classificação indefinida é proibida.
Proibição de Ocultação: É explicitamente proibido classificar informações para ocultar violações da lei, ineficiência ou erros administrativos.
Revisão de Registos Presidenciais: Introduz procedimentos de revisão de segurança para os registos do Presidente e Vice-Presidente para evitar o manuseio indevido de informações classificadas.
Estado:
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