Novas Regras PBM: Apenas taxas fixas, fim da cobrança injusta de medicamentos.
Esta lei visa reduzir os custos dos medicamentos prescritos, alterando fundamentalmente a forma como os Gestores de Benefícios Farmacêuticos (PBMs) são remunerados. A partir de 2026, os PBMs só poderão cobrar taxas de serviço fixas, eliminando o incentivo para favorecer medicamentos caros ou aplicar margens de lucro ocultas. Os cidadãos podem esperar benefícios na forma de custos mais baixos e maior liberdade na escolha da farmácia.
Pontos-chave
Obrigação de Taxa Fixa: Os PBMs devem cobrar apenas taxas de serviço fixas, desvinculadas do preço do medicamento, descontos ou reembolsos.
Proibição de Spread Pricing: Os PBMs estão proibidos de cobrar a um plano de saúde um valor diferente pelo medicamento do que o valor que reembolsam à farmácia.
Fim do Encaminhamento Forçado: É proibido aos PBMs direcionar pacientes para farmácias que possuam ou controlem, especialmente se isso aumentar os custos para o paciente.
Reembolso Justo: Os PBMs devem reembolsar as farmácias independentes à mesma taxa que pagariam às suas próprias farmácias afiliadas pelo mesmo medicamento.
Expirado
Sondagem Cidadã