TÍTULO LEGAL OFICIAL
Congressional Budget Office Data Access Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_S_1549.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Senado.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2023-05-10.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- O CBO obtém acesso acelerado aos dados das agências federais para melhorar a velocidade e precisão da análise de custos legislativos.
- A lei altera a Lei da Privacidade de 1974 para criar uma exceção específica que permite esta divulgação de dados ao CBO.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Tornou-se Lei.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Sen. Peters, Gary C. [D-MI].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Became Public Law No: 118-104.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.