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Acesso rápido a dados federais para o Gabinete Orçamental do Congresso.

Esta lei concede ao Gabinete Orçamental do Congresso (CBO) acesso mais rápido aos dados detidos pelas agências do ramo executivo. Isto permite que o CBO produza estimativas de custos mais oportunas e precisas para a legislação proposta. Embora seja um procedimento governamental interno, o objetivo é garantir que o Congresso tome decisões mais informadas sobre gastos e impostos, o que afeta indiretamente as finanças dos cidadãos.
Pontos-chave
O CBO obtém acesso acelerado aos dados das agências federais para melhorar a velocidade e precisão da análise de custos legislativos.
A lei altera a Lei da Privacidade de 1974 para criar uma exceção específica que permite esta divulgação de dados ao CBO.
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Número de impressão: 118_S_1549
Patrocinador: Sen. Peters, Gary C. [D-MI]
Data de início: 2023-05-10