Reforma do Crédito de Habitação Acessível: Aumento da oferta e proteção de inquilinos.
Esta lei aumenta os créditos fiscais federais disponíveis para os estados para construir e renovar habitações de baixo rendimento, visando aumentar a oferta de unidades de aluguer acessíveis. Introduz proteções cruciais para os inquilinos, incluindo salvaguardas para vítimas de violência doméstica e regras de qualificação mais fáceis para famílias de rendimento extremamente baixo, veteranos e estudantes. Estas alterações destinam-se a melhorar o acesso a habitação estável para grupos específicos de cidadãos.
Pontos-chave
Aumento na alocação de Créditos Fiscais para Habitação de Baixo Rendimento (LIHTC) aos estados através do aumento do montante per capita e do montante mínimo.
Novas proteções para vítimas de violência doméstica, proibindo a rescisão do contrato ou recusa de arrendamento com base apenas em atividades criminosas relacionadas se o inquilino for a vítima.
Qualificação facilitada para habitação acessível para grupos específicos, como veteranos, pessoas com deficiência e estudantes que são vítimas de tráfico humano.
Redução da exigência de financiamento por obrigações isentas de impostos de 50% para 25% para edifícios financiados por obrigações emitidas após 2023.
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