Revogação do Imposto Mínimo Alternativo para Corporações
Este projeto de lei visa revogar o imposto mínimo alternativo corporativo, alterando o Código da Receita Federal de 1986. As alterações removem disposições relativas ao imposto sobre o rendimento ajustado das demonstrações financeiras, deixando o imposto mínimo aplicável apenas a contribuintes que não sejam corporações. As novas regras aplicam-se aos anos fiscais com início após 31 de dezembro de 2022.
Pontos-chave
O projeto de lei revoga o Imposto Mínimo Alternativo Corporativo.
A emenda modifica a definição de contribuinte na Seção 55 do Código Tributário para excluir as corporações.
As alterações entram em vigor para os anos fiscais com início após 31 de dezembro de 2022.
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