Paridade Polícia Tribal: Acesso Igual a Armas de Fogo e Isenções Fiscais
Esta lei garante que os departamentos de polícia tribal tenham o mesmo acesso legal a armas de fogo e munições especializadas que as agências federais, estaduais e locais. Esta mudança visa melhorar a segurança pública e a eficácia da aplicação da lei nas jurisdições tribais, fornecendo ferramentas operacionais equivalentes. Além disso, as agências tribais estão isentas de impostos federais relacionados com a transferência e fabrico destas armas específicas.
Pontos-chave
As forças de segurança tribais obtêm os mesmos direitos que a polícia estadual e local para adquirir e possuir armas de fogo especializadas.
As agências tribais estão isentas de impostos federais de transferência e fabrico sobre certas armas de fogo, reduzindo os custos de equipamento.
O objetivo é reforçar a capacidade operacional da polícia tribal e aumentar a segurança pública nas áreas sob jurisdição tribal.
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