Refeições escolares gratuitas universais e eliminação da dívida alimentar.
Este Ato estabelece pequeno-almoço e almoço gratuitos para todas as crianças matriculadas nas escolas participantes, independentemente do rendimento familiar. Proíbe imediatamente as escolas de cobrar dívidas pendentes por refeições e cria um programa para o governo reembolsar essas dívidas existentes. O objetivo é garantir o acesso universal a refeições nutritivas e proteger as crianças da estigmatização.
Pontos-chave
Todos os pequenos-almoços e almoços escolares serão fornecidos gratuitamente a todos os alunos matriculados.
As escolas estão proibidas de cobrar dívidas por refeições não pagas e serão reembolsadas pelo governo pelas dívidas existentes.
São introduzidos incentivos financeiros para as escolas que utilizem produtos agrícolas de origem local nas suas refeições.
São estabelecidas proteções para evitar a discriminação ou humilhação de crianças relacionadas com a participação no programa de refeições.
Expirado
Sondagem Cidadã