Penas federais aumentadas por ataques a oficiais e direitos de armas expandidos.
Esta lei aumenta drasticamente as penas federais, incluindo a pena de morte, por matar ou agredir policiais, juízes, promotores e socorristas cujas agências recebem financiamento federal. Também cria novos crimes federais para fugir da justiça após tais atos. Além disso, expande os direitos de oficiais ativos e aposentados de portar armas de fogo em instalações federais e zonas escolares, visando aumentar sua segurança pessoal.
Pontos-chave
Aumento significativo das penas federais (até a pena de morte) por matar ou agredir oficiais de segurança pública e socorristas.
Direitos expandidos para oficiais ativos e aposentados portarem armas de fogo em instalações federais e zonas escolares.
Limitação dos recursos federais (habeas corpus) para indivíduos condenados por tribunais estaduais por matar um oficial.
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