Novas penas federais severas para uso criminoso de drones e violações de segurança.
Esta Lei introduz novas e severas penas federais para o uso perigoso de drones, incluindo o seu armamento, o transporte de contrabando (por exemplo, para prisões) e a interferência com serviços de emergência e operações militares. O objetivo é aumentar a segurança pública e nacional, processando eficazmente indivíduos que utilizam drones para contrabando, reconhecimento ou para criar perigos perto de aeroportos. Para os operadores legais, isto significa que a adesão estrita às regras de registo e identificação é obrigatória sob pena de elevadas sanções.
Pontos-chave
Estabelece penas de até 20 anos de prisão (ou prisão perpétua/morte se resultar em morte) por armar um drone ou usá-lo para causar lesões graves ou danos a infraestruturas críticas.
Proíbe o uso de drones para transportar contrabando ou introduzir objetos proibidos em prisões (pena de até 10 anos de prisão).
Criminaliza a remoção intencional de números de identificação de drones ou a desativação da iluminação anticolisão exigida.
Impõe penas severas por interferência em atividades de aplicação da lei, resposta a emergências e militares por drones não autorizados.
Expirado
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