Alívio financeiro para famílias militares após a morte do reformado.
Esta lei protege as famílias militares de terem de reembolsar imediatamente o último pagamento da reforma militar depositado numa conta conjunta após a morte do reformado. Em vez disso, o pagamento em excesso será perdoado ou compensado com futuros benefícios de sobrevivência. Isto proporciona estabilidade financeira crucial durante o luto.
Pontos-chave
O governo deve perdoar o pagamento em excesso da reforma se este tiver sido depositado numa conta conjunta com um beneficiário designado após a morte do reformado.
Se o beneficiário receber uma anuidade do Plano de Benefícios de Sobrevivência (SBP), o pagamento em excesso pode ser compensado em pequenas prestações (1/12) ao longo de 12 meses, em vez de exigir um reembolso imediato.
Estas alterações aplicam-se aos pagamentos efetuados a pessoas que falecerem na data de promulgação desta Lei ou posteriormente.
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