Maior Transparência nos Gastos para Negociação de Preços de Medicamentos.
Esta lei exige relatórios detalhados sobre como o governo gasta os fundos dos contribuintes alocados para implementar o programa de negociação de preços de medicamentos. O objetivo é aumentar a supervisão, garantir o uso eficiente desses fundos e prevenir o desperdício e a fraude. Os cidadãos obtêm a garantia de que os recursos destinados à redução dos custos dos medicamentos são utilizados conforme o previsto.
Pontos-chave
O governo deve relatar regularmente ao Congresso todas as despesas relacionadas ao programa de negociação de preços de medicamentos, incluindo contratos com entidades externas e custos de pessoal.
Novos requisitos são estabelecidos para prevenir fraudes e abusos, garantindo que apenas indivíduos e entidades elegíveis se beneficiem dos preços de medicamentos negociados.
Os fundos designados para a negociação de preços de medicamentos não podem ser facilmente transferidos ou usados para criar novos programas governamentais não autorizados.
Expirado
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