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Divulgação Obrigatória de Conteúdo Gerado por IA em Anúncios Políticos.

Esta lei exige que todos os anúncios políticos que utilizem imagens ou vídeos criados por inteligência artificial (IA) incluam um aviso claro. O objetivo é aumentar a transparência das campanhas e proteger os cidadãos contra a desinformação, permitindo-lhes avaliar conscientemente a autenticidade do material eleitoral. Estas regras são estendidas às comunicações digitais e à publicidade nas principais plataformas online.
Pontos-chave
Todos os anúncios políticos devem incluir uma declaração clara e visível se tiverem sido utilizadas imagens ou vídeos gerados por inteligência artificial.
A definição de comunicação eleitoral regulamentada é alargada para cobrir publicidade paga em grandes plataformas online (redes sociais, motores de busca).
São estabelecidos requisitos específicos para o aviso de IA (tamanho do texto, duração áudio/vídeo) para garantir que seja claro e percetível ao público.
As alterações entram em vigor a 1 de janeiro de 2024, aumentando a responsabilização nas mensagens políticas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_1596
Patrocinador: Sen. Klobuchar, Amy [D-MN]
Data de início: 2023-05-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

REAL Political Advertisements Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1596.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Todos os anúncios políticos devem incluir uma declaração clara e visível se tiverem sido utilizadas imagens ou vídeos gerados por inteligência artificial.
  • A definição de comunicação eleitoral regulamentada é alargada para cobrir publicidade paga em grandes plataformas online (redes sociais, motores de busca).
  • São estabelecidos requisitos específicos para o aviso de IA (tamanho do texto, duração áudio/vídeo) para garantir que seja claro e percetível ao público.
  • As alterações entram em vigor a 1 de janeiro de 2024, aumentando a responsabilização nas mensagens políticas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Klobuchar, Amy [D-MN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Media e Cultura