Divulgação Obrigatória de Conteúdo Gerado por IA em Anúncios Políticos.
Esta lei exige que todos os anúncios políticos que utilizem imagens ou vídeos criados por inteligência artificial (IA) incluam um aviso claro. O objetivo é aumentar a transparência das campanhas e proteger os cidadãos contra a desinformação, permitindo-lhes avaliar conscientemente a autenticidade do material eleitoral. Estas regras são estendidas às comunicações digitais e à publicidade nas principais plataformas online.
Pontos-chave
Todos os anúncios políticos devem incluir uma declaração clara e visível se tiverem sido utilizadas imagens ou vídeos gerados por inteligência artificial.
A definição de comunicação eleitoral regulamentada é alargada para cobrir publicidade paga em grandes plataformas online (redes sociais, motores de busca).
São estabelecidos requisitos específicos para o aviso de IA (tamanho do texto, duração áudio/vídeo) para garantir que seja claro e percetível ao público.
As alterações entram em vigor a 1 de janeiro de 2024, aumentando a responsabilização nas mensagens políticas.
Estado:
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