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Proibição Federal de Procedimentos de Transição de Gênero para Menores.

Este projeto de lei estabelece uma proibição federal para profissionais de saúde de realizar ou encaminhar menores (abaixo de 18 anos) para procedimentos médicos ou cirúrgicos de transição de gênero. Os profissionais que violarem esta lei enfrentarão multas e até cinco anos de prisão. A lei permite que indivíduos que receberam esses procedimentos quando menores apresentem ações civis contra os prestadores.
Pontos-chave
Os prestadores de cuidados de saúde estão federalmente proibidos de realizar ou encaminhar menores para cirurgias de transição de gênero, bloqueadores de puberdade ou hormônios cruzados.
A violação desta proibição é um crime federal punível com até 5 anos de prisão para o profissional de saúde.
O tratamento de distúrbios de desenvolvimento sexual medicamente verificáveis (condições intersexuais) está explicitamente excluído da proibição.
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Número de impressão: 118_S_1597
Patrocinador: Sen. Marshall, Roger [R-KS]
Data de início: 2023-05-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Children From Experimentation Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1597.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os prestadores de cuidados de saúde estão federalmente proibidos de realizar ou encaminhar menores para cirurgias de transição de gênero, bloqueadores de puberdade ou hormônios cruzados.
  • A violação desta proibição é um crime federal punível com até 5 anos de prisão para o profissional de saúde.
  • O tratamento de distúrbios de desenvolvimento sexual medicamente verificáveis (condições intersexuais) está explicitamente excluído da proibição.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Marshall, Roger [R-KS].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis Família