Proibição Federal de Procedimentos de Transição de Gênero para Menores.
Este projeto de lei estabelece uma proibição federal para profissionais de saúde de realizar ou encaminhar menores (abaixo de 18 anos) para procedimentos médicos ou cirúrgicos de transição de gênero. Os profissionais que violarem esta lei enfrentarão multas e até cinco anos de prisão. A lei permite que indivíduos que receberam esses procedimentos quando menores apresentem ações civis contra os prestadores.
Pontos-chave
Os prestadores de cuidados de saúde estão federalmente proibidos de realizar ou encaminhar menores para cirurgias de transição de gênero, bloqueadores de puberdade ou hormônios cruzados.
A violação desta proibição é um crime federal punível com até 5 anos de prisão para o profissional de saúde.
O tratamento de distúrbios de desenvolvimento sexual medicamente verificáveis (condições intersexuais) está explicitamente excluído da proibição.
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