Detenção obrigatória de imigrantes acusados de crimes com resultado de morte
Esta lei exige que o Serviço de Imigração e Alfândega (ICE) detenha não-cidadãos acusados de um crime que resultou na morte ou lesão corporal grave de outra pessoa. A mudança visa aumentar a segurança pública, garantindo que esses indivíduos permaneçam detidos enquanto aguardam julgamento. Além disso, a lei obriga o ICE a notificar as vítimas ou suas famílias sobre o status de imigração, histórico criminal e status de custódia do acusado, fortalecendo os direitos das vítimas à informação.
Pontos-chave
Introdução da detenção obrigatória pelo ICE para não-cidadãos acusados de crimes que resultem em morte ou lesão corporal grave.
Melhoria dos direitos das vítimas: O ICE deve fornecer às vítimas ou aos seus familiares mais próximos informações contínuas sobre a identidade, status de imigração e status de custódia do estrangeiro detido.
A detenção obrigatória aplica-se a indivíduos que não foram inspecionados e admitidos ou cujo visto foi revogado, e que enfrentam acusações pelos crimes graves especificados.
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