Responsabilidade dos planos de saúde: novo direito de processar por falha no pagamento primário.
Esta lei reforça a proteção financeira dos cidadãos e do programa Medicare. Permite que os indivíduos processem diretamente um plano de saúde de grupo (como o seguro fornecido pelo empregador) se este não cumprir a sua obrigação de ser o pagador primário dos custos médicos. Isto facilita a recuperação de danos por parte dos beneficiários quando os planos tentam transferir os custos.
Pontos-chave
Os indivíduos obtêm uma nova causa de ação privada para processar planos de saúde de grupo por danos.
Isto aplica-se quando o plano de saúde falha em atuar como pagador primário dos serviços médicos, violando as regras MSP do Medicare.
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