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Acesso à Saúde Reprodutiva Militar: Licença Remunerada e Subsídios de Viagem.

Este projeto de lei garante que os militares e suas famílias possam aceder a cuidados de saúde reprodutiva, como aborto e fertilização in vitro (FIV), mesmo que não estejam disponíveis nas instalações do DoD. Autoriza até 21 dias de licença administrativa e cobre os custos de viagem para obter esses cuidados fora da base. O objetivo é proteger a privacidade e remover barreiras aos procedimentos médicos necessários.
Pontos-chave
Os militares têm direito a até 21 dias de licença administrativa para receber ou acompanhar um dependente que receba "cuidados de saúde reprodutiva não cobertos" (incluindo aborto e FIV).
Os militares cobrirão os custos de viagem e transporte para o membro ou dependente que procure estes cuidados de saúde específicos fora das instalações do DoD.
Os comandantes não podem impor requisitos adicionais, como consultas com capelães ou testes médicos, ao aprovar esta licença, priorizando a privacidade do membro.
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Número de impressão: 118_S_1610
Patrocinador: Sen. Shaheen, Jeanne [D-NH]
Data de início: 2023-05-16
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Service Members and Military Families’ Access to Reproductive Care Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_1610.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os militares têm direito a até 21 dias de licença administrativa para receber ou acompanhar um dependente que receba "cuidados de saúde reprodutiva não cobertos" (incluindo aborto e FIV).
  • Os militares cobrirão os custos de viagem e transporte para o membro ou dependente que procure estes cuidados de saúde específicos fora das instalações do DoD.
  • Os comandantes não podem impor requisitos adicionais, como consultas com capelães ou testes médicos, ao aprovar esta licença, priorizando a privacidade do membro.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Shaheen, Jeanne [D-NH].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Saúde Segurança Benefícios