Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 1610.
Acesso à Saúde Reprodutiva Militar: Licença Remunerada e Subsídios de Viagem.
Este projeto de lei garante que os militares e suas famílias possam aceder a cuidados de saúde reprodutiva, como aborto e fertilização in vitro (FIV), mesmo que não estejam disponíveis nas instalações do DoD. Autoriza até 21 dias de licença administrativa e cobre os custos de viagem para obter esses cuidados fora da base. O objetivo é proteger a privacidade e remover barreiras aos procedimentos médicos necessários.
Pontos-chave
Os militares têm direito a até 21 dias de licença administrativa para receber ou acompanhar um dependente que receba "cuidados de saúde reprodutiva não cobertos" (incluindo aborto e FIV).
Os militares cobrirão os custos de viagem e transporte para o membro ou dependente que procure estes cuidados de saúde específicos fora das instalações do DoD.
Os comandantes não podem impor requisitos adicionais, como consultas com capelães ou testes médicos, ao aprovar esta licença, priorizando a privacidade do membro.
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